Política Pública transformada em Lei

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.645, DE 10 MARÇO DE 2008.

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  O art. 26-A da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26-A.  Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena.

§ 1^o  O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil.

§ 2^o  Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras.” (NR)

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  10  de  março  de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad

fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11645.htm

Comentário da aluna do Curso de Gestão em Políticas Públicas em Gênero e Raça (Grupo 1) e Professora do Município de Aracruz - 

Prof. Aris Mancini 

"...A Unidade 3 deste módulo falou sobre a importância da Lei 11.645/2008 que é um ótimo exemplo de Política Pública que se transformou em Lei. A Lei citada fala sobre o Ensino da História e Cultura Indígena que tem tudo a ver com nossa realidade.  É impressionante mesmo com a Lei na nossa escola por exemplo não vejo nenhum trabalho efetivo nesse sentido, o que vejo é o que nós professores de Língua Portuguesa e Artes desenvolvemos e os professores de História e Geografia ficam mais a parte. Na verdade o adequado seria o envolvimento de todos os professores bem como toda a comunidade escolar ainda mais aqui no nosso Município."